Contravenção: significado em direito e psicologia

As leis servem para que as pessoas convivam em uma sociedade organizada, mais pacífica e justa. Contudo, é bastante comum para algumas pessoas desafiarem essas leis, seja de propósito ou não. Por isso que hoje nós saberemos juntos o significado de contravenção e qual a sua aplicação jurídica. Então, leia o nosso post para saber sobre o assunto.

O que é contravenção?

A definição de contravenção diz respeito a infração penal de gravidade menor cometida por uma pessoa. Já que é um “crime de menor gravidade”, o infrator recebe uma multa, prisão simples ou ambas. Essa talvez seja a maior diferença entre essa infração e o crime, pois o crime tem uma punição mais grave.

Segundo os estudiosos, a origem desse termo vem do latim contraverine e também do francês contravention. Tanto a primeira, quanto a segunda expressão significam “contrariar a lei”.

Foi em 03 de outubro de 1941 que o presidente Getúlio Vargas regulamentou essa lei por meio do Decreto n° 3.688. Apesar do tempo, a lei continua vigente e o Juizado Especial Criminal é o órgão responsável por julgar infrações menos ofensivas.

Inspirações e metas

O Direito Penal tem o intuito de reprimir condutas prejudiciais da população aos bens jurídicos. Existem duas doutrinas que inspiraram as infrações penais, sendo a primeira a tripartida e a segunda bipartida. A tripartida separa as infrações em delito, crime e contravenção penal; a bipartida entende delito e crime como sinônimos, de modo que crime e contravenção sejam dois tipos de infração.

O sistema brasileiro adotou o sistema bipartido, considerando que delito e crime são semelhantes em essência. Segundo os estudiosos do direito, nós devemos chamar os tipos de contravenção e crime de infrações ao nos referirmos de modo genérico a eles.

Quais são as diferenças entre contravenção e crime?

Em suma, as diferenças entre contravenção e crime são:

Contravenção

Esse termo se refere a infração cometida por uma pessoa sendo de menor gravidade do que um crime. Contudo, nós destacamos que esse entendimento pode variar entre legisladores à medida que a sociedade evolui. Por exemplo, o porte ilegal de armas no Brasil era considerado contravenção, mas passou a ser crime segundo o Estatuto do Desarmamento de 2003.

Crime

O crime é uma infração mais grave e o infrator pode receber pena de até 30 anos de reclusão. A ação penal do criminoso pode ser tanto privada, quanto pública e a sua tentativa é passível de punição.

O nível da pena

É importante destacar que muitos especialistas em direito não enxergam uma diferença grande entre contravenção e crime. A diferenciação só é vista nas penas, já que o contraventor recebe multa ou prisão simples. O crime sempre terá como punição a detenção ou reclusão, seja isolada, alternativa ou acumulada com multa.

Para a prisão simples, segundo o art. 6° da Lei de Contravenções Penais, o contraventor não recebe rigor penitenciário. Ele cumprirá a sua prisão simples em local especial, com regime aberto ou semiaberto. Além disso, o contraventor fica separado dos presos que receberam pena de reclusão.

Portugal

Os portugueses têm o decreto de contraordenação, sendo essa uma infração punida com multa. Porém, essa ação não é convertida em prisão, atuando apenas nas modalidades de negligência ou dolosa. Existem muitas contraordenações, visto que elas substituíram as antigas contravenções portuguesas.

As condutas negativas que as pessoas praticavam eram punidas como transgressões, sendo processadas em tribunais. Entretanto, as transgressões foram substituídas por contraordenações passíveis de multa, podendo o “contraordenador” apresentar recursos nas entidades administrativas.

Está gostando do nosso post? Então, continue lendo para saber mais sobre esse assunto. E, ao final, temos um convite para você.

Exemplos

A seguir nós mostraremos para você alguns exemplos de contravenção no Brasil. Confira agora mesmo.

Jogo do bicho

Segundo o Art. 58, o jogo do bicho é considerado uma infração menor. Os participantes, tanto quem vende, quanto quem compra, não podem receber/entregar dinheiro indicando nomes de animais ou combinação numérica a fim de obter lucro.

Direção perigosa

Dirigir veículo de modo perigoso e/ou sem carteira, colocando a si e outras pessoas em risco de vida.

Stalking

Em suma, significa perturbar ou molestar a tranquilidade de uma pessoa, seja de propósito ou por causa reprovável. Por exemplo, perturbar o sossego de alguém, o trabalho ou até pudor da vítima. A punição para o stalking é prisão de 15 dias a 2 meses e/ou pagamento de multa.

Contravenções penais curiosas

As leis brasileiras possuem alguns exemplos de contravenção bem diferentes do que nós esperaríamos. Mesmo que não saibamos, nós cometemos algumas dessas infrações em nosso cotidiano sem saber que são “proibidas”. Por exemplo:

Servir bebidas alcoólicas para pessoas que se sentem embriagadas

Segundo os legisladores, os garçons devem avisar que o cliente bebeu demais e ele precisa ir para casa. Dito de outra forma, o garçom tem como obrigação saber se o cliente está embriagado e parar de servi-lo com bebidas. Contudo, é difícil para o funcionário saber o limite de embriaguez de cada pessoa, a menos que tenha um bafômetro.

Rifas

Embora seja uma prática comum entre as pessoas, fazer rifa é considerado uma forma infração. De acordo com o Art. 51, é proibido fazer a extração ou promover qualquer forma de loteria sem autorização legal.

Embriaguez pública

Pessoas que se embriagam em público, causando perigo ou escândalo passível de prisão ou multa. Em outras palavras, essa infração condena a embriaguez em si da pessoa, alegando risco para a segurança alheia. Ou seja, o raciocínio é de que a atitude de se embriagar deve ser punida em vez das ações do embriagado.

Vadiagem

Por fim, nós listamos a vadiagem, sendo até um lembrete da política autoritária no Brasil. O Art. 59 afirma que a ociosidade constante de uma pessoa sem renda pode sofrer punição da Justiça. Ademais, também é considerado infração se a pessoa consegue prover subsistência por meio de ocupação ilícita.

Considerações finais sobre contravenção

Nós compreendemos melhor o significado de contravenção ao conhecermos a sua história e importância no Direito. Apesar dos estudos, muitos especialistas em Direito afirmam que não há tantas diferenças entre crime e contravenção. Por isso que o tipo de punição ao ato, por exemplo, é como forma de diferenciação.

Além disso, os estudiosos desse tema continuam analisando a estrutura dessas infrações no Direito Penal no cotidiano. Desse modo, embora algumas condutas não devam ser mais classificadas assim, é importante existir contravenções para o Direito Penal. É uma ferramenta para preservar os valores da sociedade e aumentar a proteção sobre ela.

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