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O que é a Lei do Bem?

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O desenvolvimento tecnológico do Brasil pode ser desenvolvido de forma a beneficiar a todos os envolvidos. Isso porque trabalhos de apoio, por exemplo, permitem a obtenção de um retorno adequado para aquelas empresas que se dispõem a implementar algumas medidas importantes. Tendo dito isso, vamos conhecer melhor a Lei do Bem e como ela pode ser útil para grandes instituições e também para quem faz parte delas!

O que é a lei do bem?

A Lei do Bem proporciona incentivos fiscais às empresas que se dedicam nas pesquisas na área de tecnologia. Ao possibilitarem o avanço no desenvolvimento da inovação tecnológica, as entidades são beneficiadas com abates em custos operacionais. Dessa forma, podem diminuir os pagamentos de tributos como IRRF, CSLL ou IRPJ.

Cabe ressaltar que essa lei se direciona unicamente em desenvolvimento de produtos ou processos inéditos. Quanto aos antigos, a ideia é fazer com que passem por algum tipo de atualização. Caso planejem adaptar determinada ou modificar uma ideia, a fim de conseguir algo novo, as empresas podem se valer do recurso.

Quanto à ideia de inovação dentro da tecnologia, é necessário ter em mente que ela se direciona a um produto totalmente novo. Além disso, [é importante incorporar também o agregamento de novas funções a algo que já existe. Em suma, trata-se de fazer melhorias em determinada ferramenta, a fim de que possa atribuir um novo uso a ela ou dar uma nova função para o trabalho que ela já faz.

Quais atividades podem ser beneficiadas pela Lei do Bem?

De acordo com o decreto n° 5.798/06, estão inclusas na Lei do Bem:

Pesquisa básica

A força de trabalho aqui e concentra em aprender formas de assimilação quanto aos novos fenômenos. Com isso, será possível desenvolver produtos inovadores, bem como processos ou novos sistemas.

Desenvolvimento experimental

Este se mostra como as atividades sistemáticas construídas a partir de conhecimento já existente. A ideia é propor a comprovação de um caminho técnico viável ou funcional de novos produtos. Além desses, estão inclusos também processos, serviços, sistemas e aperfeiçoamento do que já foi criado.

Pesquisa aplicada

O objetivo aqui é alcançar novos conhecimentos enquanto se desenvolve os trabalhos executados como de costume. Com isso, o aprimoramento de produtos, sistemas e processos fica contínuo.

Serviços de apoio técnico

São ações indispensáveis na manutenção e implantação de instalações ou equipamentos direcionados nas pesquisas ou projetos. Assim como os outros, o objetivo é fazer um desenvolvimento ou qualquer tipo de inovação tecnológica. Além disso, proporciona a capacitação dos recursos humanos a estes direcionados.

Atividades de tecnologia industrial em nível básico

Isso se inclui a aferição e calibramento de equipamentos e máquinas, certificado de conformidade e a construção de ferramentas de medida específicas. Contudo, instrumentos nacionais que carregam a imagem das atividades de P, D & I limitam a renovação tecnológica.

Benefícios da Lei do Bem

Por causa da sua entrega benéfica visando à evolução tecnológica, as empresas conseguem diversos benefícios com a Lei do Bem. Como aberto linhas acima, há uma troca mútua entre entidades e destinatários. Ao fim, todos saem ganhando, visto que, enquanto o país se desenvolve tecnologicamente, as empresas obtêm:

IRPJ e CSLL entre 60% e 100%

Com isso, se exclui a determinação de lucro real quando se calcula o CSLL e IRPJ. Isso se direciona ao valor correspondente entre 60% e 100% quando somado as despesas da empresa feitas com inovação e pesquisa.

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Alíquota sobre o imposto

É feita uma alíquota de 0% no imposto de renda retido diretamente na fonte. Assim, remessas ao exterior a fim de registrar e fazer manutenção de patentes e marcas acabam isentas da taxa.

Redução do IPI

A lei do Bem proporciona a diminuição de 50% do IPI quando se adquire equipamentos e máquinas novas às pesquisas. Cabe ressaltar que isso se direciona em ferramentas usadas em pesquisas e desenvolvimento.

Amortização

É concedida uma amortização acelerada nos ativos que não são atingíveis, vinculados em atividades inovadoras. Ademais, também há uma depreciação completa de equipamentos e máquinas utilizados em pesquisas, inovação e desenvolvimento.


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Receita

Por causa dos novos processos e produtos utilizados com melhoria, a receita da empresa acaba sendo aumentada.

Requisitos para receber os incentivos da Lei do Bem

Nem todas as empresas estão adequadas em primeiro momento a obter os incentivos da Lei do Bem. É preciso fazer uma reformulação bem trabalhada na sua instituição a fim de garantir sua participação no programa. O incentivo acaba sendo direcionado às empresas que:

  • Escolheram o regime de tributação do lucro real;
  • Possuem regularidade fiscal conforme a lei, precisando de comprovações;
  • Fazem a apresentação do seu lucro fiscal;
  • Realizam investimentos no desenvolvimento e pesquisa de produtos e processos dentro do Brasil.

O começo na utilização

Existe um apoio massivo para que as empresas comecem a utilizar a Lei do Bem. Não apenas isso, mas também há apoio para que se faça a manutenção do uso desse incentivo fiscal. Muitos não sabem que o incentivo é um benefício automático. Contanto que faça seus devidos investimentos e preste suas contas, a empresa é incluída imediatamente.

Algumas metodologias se valem dos seguintes estágios:

  • Avaliação dos projetos de inovação tecnológica
  • Cálculo dos benefícios;
  • Análise de dispêndios;
  • Estruturação de controles para ampliação e utilização segura dos benefícios;
  • Preenchimento das obrigações acessórias e prestação de contas.

Comentários finais sobre a Lei do Bem

A fim de garantir um desenvolvimento tecnológico no país, a Lei do Bem surgiu como incentivo para empresas. A mesma visa fazer com que projetos na área de tecnologia saiam do papel sem qualquer tipo de complicação. Isso porque, ao contrário de outras leis de incentivo, não necessita de uma prévia autorização para tal.

Para que você se aprofunde nesse tipo de tema, sugerimos que mergulhe em notícias e cases interligados. Por meio deles, você ficará a par de como a lei anda transformando a vida de nosso país. Sem contar que quem conta com isso também usufruirá dos avanços conquistados até o presente momento. Trata-se de uma troca contínua, equilibrada e benéfica a qualquer pessoa.

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