Estado de direito

Estado de Direito, Negação e Totalitarismo de Mercado

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O presente texto tem o objetivo de fazer uma análise geral de como a presença da negação, um dos mecanismos de defesa do ego, enquanto operante na subjetividade hegemônica no interior das relações políticas oferece uma ameaça a noção de Estado de Direito contemporâneo, se coadunando com os interesses mercantis totalitários, ameaçando a plenitude da soberana efetividade do princípio da dignidade humana, um dos fundamentos da república.

Entendendo sobre o Estado de direito

A ideia a ser desenvolvida a seguir parte do pressuposto de que na medida em que os atores políticos, estendendo a análise também aos governados, operam de modo a negar a evidente inefetividade de direitos básicos no Brasil (como a alimentação, a saúde, a dignidade, entre outros, demonstrada por vários meios de pesquisas, a exemplo do IBGE e sua Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD) tais atores políticos, assim negando, estão ao mesmo tempo, impedindo que decisões contundentes de políticas públicas sejam adotadas no plano jurídico, contribuindo para a degradação da própria noção de Estado de direito.

Tal negação difundida no plano ideológico contemporâneo pode ser ilustrada como em falas públicas por parte de atores políticos ao afirmarem que não se passa fome no Brasil, quando atualmente o país se encontra com um dos maiores percentuais de pobreza extrema registrados.

No interior do totalitarismo de mercado, a natureza jurídica de elementos como a alimentação, a saúde, educação, entre outros, são paulatinamente destituídos de sua condição de direitos sociais, para serem entendidos como meros bens ou serviços negociáveis por dinheiro no mercado.

Estado de direito e a proteção

Deste modo, o dinheiro passa a ser considerado como pressuposto para a efetividade de diversas condições necessárias para a vida com dignidade, em um contexto contemporâneo de profunda desigualdade social, crise econômica, um profundo patamar de quase seiscentas mil pessoas humanas mortas por covid-19 no Brasil, fome e assim por diante.

Neste sentido, visando proteger a consciência de ter de enfrentar memórias e outros traços mnêmicos que seriam demasiadamente difíceis para o sujeito, os mecanismos de defesa atuarão. Nesse sentido, tentando equilibrar as censuras do superego e as pulsões do id, ele vai operar. É possível elencar como exemplo destes mecanismos, a negação, a projeção, a sublimação, a fixação, a regressão, entre outros, senão vejamos.

De maneira superficial, podemos ter uma ideia geral sobre alguns deles. A negação, por exemplo, pode ser entendida como uma recusa do ego em aceitar uma realidade que lhe seja demasiadamente dolorosa.

A projeção

A projeção, por exemplo, pode ser definida em linhas gerais como um dos mais famosos mecanismos, consistindo no movimento de identificar pontos conflitantes ou dolorosos do sujeito num objeto (fora do sujeito), atribuindo ao outro características que não aceita em si mesmo. Um dos mecanismos de defesa do ego mais clássicos e primários descritos pela teoria psicanalítica freudiana é a negação.

Basicamente, tal mecanismo opera no sentido de bloquear a dimensão consciente da psique de admitir ou reconhecer uma condição como existente, inconscientemente a negação tenta desviar o sujeito de lidar com algo insuportável, que gera uma ameaça de desagregação, morte, profunda angústia e assim por diante. Ocorre que, não reconhecendo uma situação como existente, ou seja, afirmando que uma situação não existe, não aconteceu ou não opera efeitos, há o consequente impedimento de que qualquer atitude ativa por parte do sujeito seja tomada diante disso.

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Em outras palavras, na medida em que o sujeito insiste em não admitir a existência de tal situação insuportável ele impede a si mesmo de que uma solução seja criada. Assim sendo, o que ocorreria quando um discurso político hegemônico passa a operar no sentido de não reconhecer a fome, a miséria e a indignidade da pessoa humana no contexto atual como situações reais, existentes e já amplamente documentadas?

Estado de direito e a inércia

Obviamente, a inércia na tomada de qualquer decisão coletiva contundente para amparar tal situação. Assim sendo, ao negar tais elementos que colocam a vida nua do indivíduo separada de seus direitos mais básicos como educação, saúde, alimentação e até mesmo o próprio direito a vida, há a superveniente contribuição para a instauração de um Estado de exceção de garantias mínimas para a existência com dignidade no contexto social brasileiro, tal negação operante no plano político é, em essência, antidemocrática, corroendo as bases do Estado democrático de direito.

Deste modo, não se trata de elaborar uma pretensão individual de resolver os problemas sociais, mas de convocar o desejo a agir no plano coletivo de intervenção nas dimensões da vida afetadas no cenário contemporâneo. É aceitável nos negarmos a tratar as questões sociais de um país com a mínima seriedade necessária, inclusive negando a aceitar sua existência?

A análise das razões da resistência diante de um cenário social eminentemente comprovado pelos veículos de imprensa e dos documentos elaborados pelos institutos de pesquisas podem ser objeto de análise mais aprofundada em outra oportunidade. Contudo, a evidência da insistência, no plano ideológico político em negar tal cenário contribui antidemocraticamente para a perpetuação do atual estado de profunda inefetividade de garantias básicas para a dignidade humana.

O presente artigo foi escrito por Túlio Almeida Rocha Pires([email protected]). Mestrando em Educação (UFLA), Pós-graduando em Teoria do Direito e Filosofia do Direito (PUC-MG), Bacharel em Direito (PUC-MG), Discente no Instituto Brasileiro de Psicanálise Clínica.

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